Apostilamento para TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE ITENS entre a Secretaria do Contrato nº. 135/2023.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: MAISAR ABDEL KARIN SAFA

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 102/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 033/2023.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente, levando em consideração que houve modificação no lotacionograma das secretarias envolvidas, onde o SINE foi transferido da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Assistência Social:

COD	NOME	UND DE FORN	QTD	VLR. UNT	TOTAL
3965518	ALUGUEL DE IMÓVEL PF	UNID	07	4.018,92	28.132,43

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 28.132,43 Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Unidade: SINE Código Reduzido: 708

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 28.132,43 Órgão: Secretaria de Ass. Social Unidade: SINE Código Reduzido: 817

Água Boa-MT, 10 de janeiro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal