“Dispõe sobre a nomeação de Diretora e Coordenadora Escolar dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADODE MATO GROSSO, Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que os profissionais da Educação do Município de Araguainha – MT são regulamentados pela Lei Municipal nº. 433/2002;

Considerando que os cargos de Diretora Escolar e Coordenadora são em regra providos por servidores efetivos;

Considerando que mesmo após processo público de escolha não houveram interessados nos cargos de Direção e Coordenação Escolar por servidores efetivos;

Considerando que o PPP – Plano Político Pedagógico Escolar (artigo 5) do Município autoriza a nomeação de Diretor e Coordenador Escolar fora do quadro de servidores efetivos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que os cargos de Diretor e Coordenador Escolar nomeados fora do quadro de servidores efetivos, receberam o subsídio de acordo com o Piso Nacional do Magistério, divulgado pelo Governo Federal, baseando-se em 40 (quarenta) horas, na classe inicial do Magistério.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT,

______________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL