DECRETO Nº 011, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o Protocolo 14759/2024 de 25 de novembro de 2024 que trata da regularização fundiária do imóvel Lote n. 01 da Quadra n. 04A, Bairro Setor Industrial;

Considerando o Protocolo 14760/2024 de 25 de novembro de 2024 que trata da regularização fundiária do imóvel do Lote 02, da Quadra n. 04A, Bairro Setor Industrial;

Considerando o Protocolo 14761/2024 de 25 de novembro de 2024 que trata da regularização fundiária do imóvel Lote n. 03 da Quadra n. 04A, Bairro Setor Industrial;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para verificar a regularidade dos processos administrativos de regularização fundiária urbana, devendo demonstrar se as formalidades necessárias foram observadas, bem se havia materialidade para conclusão dos processos, identificando os servidores que realizaram o processamento do feito.

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo a que faz referência ao artigo 1º deste Decreto:

	Membros	Função
I.	Marcos Júnior Cervantes – mat.2864	Membro
II.	Edilaine de Fátima Bagnara Grandini – mat.7559	Membro
III.	Adriano Andrade Lima – mat.9056	Membro

Art. 3º Essa Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias de Janeiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal