ATO GOVERNAMENTAL Nº 03/2025 “ Dispõe sobre cancelamento de publicação de Portaria”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 91/2025, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 28 de janeiro de 2025.e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração pública:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Portaria nº 91/2025 em 20/01/2025, pois na referida portaria consta composição nomes que não estão de acordo com o escolhido.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.663 – Pag. 117 e 118.

Gabinete do Prefeito, em 28 de janeiro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal