Decreto nº 2.185, de 28 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.251, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito especial, no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretária Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.1944	Construção da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida”
44.90.51.00	Obras e Instalações ..............................................................R$ 9.400.000,00
FONTE	1.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências do Estado, 1.571.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município