Decreto nº 2.186, de 28 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.252, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.1322	Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ..........................R$ 800.000,00
FONTE	2.706.3110000 - Transferência Especial da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município