Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agente de Contratação e Comissão nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação e de apoio são um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

Marcia Cristina Fernandes Correa

CPF - .................581-72

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de Compras do Município de Araguaiana - MT.

Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Município de Araguaiana – MT

Karoliny Pinheiro Marques

CPF nº ...............761-05

Silvania Pereira Ferreira - Titular

CPF - .................861-49

Angela Ingrid da Silva Santos - Titular

CPF nº ..............091-25

Art. 3º Designar os servidores: Dorisma Lopes de Sousa - CPF: ... ...821-..; Rafaela Gomes da Silva – CPF nº ... ... 181-,.., Edivan da Silva Menezes – CPF nº 581-..., para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

Maria Alves Fernandes - Titular

CPF - .........651-53

Eduarda Gabriela Ferreira dos Santos

CPF nº ........271-26

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria nº 234/2024 de 08/10/2024 e portaria nº 91/2025 de 20/01/2025.

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

José Marra Nery

Prefeito Municipal