“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás de funcionamento no âmbito do Município de Alto Taquari - MT, como medida temporária e dá outras Providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Artigo 1°. Ficam automaticamente prorrogados, até 31 de janeiro de 2025, os prazos de alvarás de funcionamento, cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2024, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

Artigo 2° - Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por esta legislação, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2025.

Alto Taquari/MT, 20 de janeiro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal