LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2025

EMENTA:“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do Exercício de 2025 e da Outras Providências”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2025, o no valor de R$ 85.922,65(oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43,§ 1º, inciso I (Superávit Financeiro) da Lei Federal 4.320/64.

ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA	VALOR
UNIDADE:002-UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 - Educação Infantil
PROGRAMA: 0008 - Gestão De Políticas Educacionais
PROJETO ATIVIDADE: 1126-AMPL E REF DE PREDIOS ESCOLARES -PRÉ ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 2.706.0000000 Total	85.922,65 85.922,65

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I (Superávit Financeiro) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT