Julgamento exarado pelo Secretário Municipal de Educação, Fransergio Rojas Piovesan, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 030, instaurado pela Portaria nº 297 de 494 de 10/12/2019, determinando a apuração do ato concessório de aposentadoria da senhora FÁTIMA NOELI AKERLEY MARQUES, nos seguintes termos:

O presente procedimento de nº 030/2019, iniciou-se através da Portaria nº 494 de 10 de dezembro de 2019, visando apurar ato concessório da sra FÁTIMA NOELI AKERLEY MARQUES.

Ante o exposto e após análise processual, acato o Parecer da Comissão de Inquérito, e não vislumbro ocorrência de infração disciplinar, de forma que determino o ARQUIVAMENTO definitivo do Processo Adminsitrativo nº030/2019, com base no art.221 incisoi III da LC 25/1997.

Fransergio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação

Sebastião Claudinei Sonaque Filho

Presidente da CPIAD