PORTARIA Nº 279, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º -Ceder, a Servidora ELIANDRA MELO DE SOUZA, matrícula funcional nº 9231, à Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo/MT, até posterior deliberação, por um período de 01 (um) ano, com efeitos retroativos a partir de 04 de janeiro de 2025, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º -A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º -A Delegacia de Polícia Civil de Peixoto de Azevedo/MT, deverá encaminhar atestado mensal de frequência da Servidora à Administração Municipal de Peixoto de Azevedo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 23 de Janeiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal