Consorciado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88.

Consórcio: CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, inscrita no CNPJ sob nº 05.238.413/0001-22.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, para atender o Programa de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIÁGUA, que consiste na Prestação de Serviço de análise da qualidade da água para consumo humano dos Municípios Consorciados, conforme preconiza a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde e Resolução 004/2007 da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso

Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 28 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo Único. Os valores mensais pagos pelo MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA QUARTA, deverão ser utilizados dentro do período de vigência do presente Contrato, sob pena de prescrição, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, não podendo ser cumulado ou utilizado em data futura.

Valor: O valor do presente Contrato de Rateio é de R$ 12.121,20 (doze mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos), conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO	UND	QTD	R$ UNIT.	R$ TOTAL
ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO – PROGRAMA VIGIÁGUA	MENSAL	12	R$ 1.010,10	R$ 12.121,20

DOTAÇÃO: As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão sob as seguintes Dotações Orçamentárias e respectivos valores:

10.002.10.305.0036.20121.3.3.71.70.00.00 - red 872 – R$ 12.121,20

Assinatura: 28 de Janeiro de 2025.