LEI Nº 1.575, DE 28 DE JANEIRO 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 686/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Canabrava do Norte/MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso IV, da lei orgânica Municipal;

FAZ SABER que: “A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse publico, definido pela Lei Municipal n. 686/2017, de 10 de janeiro de 2017, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMEELC, conforme segue:

Vaga	Cargo/função	Requisitos	Carga horária	Vencimento	Lotação
10 + CR	Professor(a)	Ensino Superior - Licenciatura Plena em Pedagogia	30 horas semanais	3.705,43	Escola Municipal – Sede do Município

Art. 2º. O prazo de duração dos contratos temporários será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMEELC.

Art. 3º. As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da constituição Federal.

Art. 4º. O pessoal contratado nos termos do Artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.

Art. 5º. Os contratos serão firmados sob Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º. As contratações estabelecidas por esta Lei Terão dotação específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal