EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2025 PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, por meio do Prefeito Municipal EDERSON FIGUEIREDO, em atenção à publicação do Decreto n.º 006/2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 1.849/2025 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Município de Arenápolis/MT, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências, TORNAPÚBLICO a presente convocação para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde, requeiram a qualificação como Organização Social de Saúde - OSS junto ao Município de Arenápolis/MT, nos seguintes termos:

1. DO OBJETIVO

1.1. A presente convocação possui como objetivo operacionalizar a Seção II – QualificaçãocomoOrganizaçãoSocialdeSaúde do Decreto n.º 006/2025, para constituição do banco cadastral municipal de OSS’s, a fim de proporcionar ampliação da competição/disputa em futuro edital de chamamento público para seleção de entidade privada, sem fins lucrativos, previamente qualificada como OSS junto ao município, para celebração de contrato de gestão de execução de serviços de saúde na unidade hospitalarmunicipal, buscando a prestação de assistência à saúde da população arenapolitana com, cada vez mais, maior acesso, melhor qualidade e integralidade.

1.2. A operacionalização em questão, ora amplamente publicizada,fundamenta-se na obediência aos princípios constitucionais que vinculam a conduta da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), instrumentalizando o citado Decreto n.º 006/2025, editado em atenção ao exponencial aprimoramento do modelo de gestão de saúde junto às OSS’s.

2. DOS REQUISITOS E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

2.1. Conforme o Decreto n.º006/2025, para que as entidades requeiram sua qualificação como Organização Social de Saúde junto ao Município de Arenápolis/MT, é obrigatório o encaminhamento dos documentos de:

2.1.1. COMPROVAÇÃO de registro e validade jurídica de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

2.1.1.1. natureza social de seus objetivos relativos à área da saúde;

2.1.1.2. finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

2.1.1.3. previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na Lei Municipal n.º 1.849/2025;

2.1.1.4. previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

2.1.1.5. composição e atribuições da diretoria;

2.1.1.6. obrigatoriedade de publicação anual, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM-MT), bem como no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e relatório contendo as metas pactuadas e realizadas do Contrato de Gestão;

2.1.1.7. no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

2.1.1.8. proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

2.1.1.9. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social de saúde qualificada no âmbito do Estado de Mato Grosso ou ao patrimônio do Estado;

2.1.1.10. estruturação mínima da entidade composta por um órgão deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, nos termos dos art. 7º, 8º e 11 da Lei Municipal n.º 1.849/2025.

2.1.2. COMPROVAÇÃO de regularidade fiscal, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

2.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

2.1.2.2. certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado de Mato Grosso, o Estado de domicílio ou sede da entidade e o Município de domicílio ou sede da Entidade, inclusive quanto a débitos inscritos em dívida ativa.

2.1.2.3. certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dispensada para pessoas físicas; e

2.1.2.4. certidão de regularidade de débitos trabalhistas, emitida peloTribunal Superior do Trabalho.

2.1.3. COMPROVAÇÃO de boa situação econômico-financeira, através do cálculo de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Geral (EG), cujos dados serão extraídos das informações dos Balanços Patrimoniais e da Demonstração de Resultados, relativo último exercício, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas organizações que apresentarem resultados superiores a 01 (um) no último exercício;

2.1.4. COMPROVAÇÃO de no mínimo 04 (quatro) anos de constituição e experiência gerencial mínima de 02 (dois) anos, da interessada e/ou de seu corpo técnico/diretivo,de assistência à saúde na data do pedido de qualificação;

2.1.5. COMPROVAÇÃO das experiências profissionais do corpo diretivo e técnico da entidade, devendo especialmente comprovar que o seu órgão executivo é compostopor profissionais qualificados e com experiência técnica e gerencial comprovada de, no mínimo, dois anos na área de administração pública.

2.2. Os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a entidade possuem conhecimento técnico e experiência prática na execução de contrato de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o contratado, desde que, em qualquer caso, os responsáveis por avaliar a documentação apresentada realizem diligências para confirmar tais informações.

2.3. A comprovaçãode experiência gerencial de, pelo menos, 02 (dois) anos, poderá ser feita pela apresentação de certidões/atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público/privado que demonstrem capacidade na execução de serviços de assistência hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico/terapêutico, no âmbito do SUS.

2.4. Todos os membros dos órgãos deliberativos, fiscalizatório e de execução da OSS deverão apresentar certidão negativa criminal, de segundo grau, da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais; da Justiça Eleitoral; da Justiça Federal e da Justiça Militar do Estado de Mato Grosso, do domicílio da entidade e de seu domicílio pessoal.

2.5. Os membros de conselho e diretores de OSS, estatutários ou não, não poderão participar da estrutura de mais de uma entidade assim qualificada no Município de Arenápolis/MT.

3. DO REQUERIMENTO

3.1. Para se qualificar como OSS, as entidades devem comprovar, no momento do requerimento, que atendem aos critérios deste Edital. Devem também demonstrar capacidade para gerenciar unidades de saúde de baixa e média complexidade, por meio da experiência da própria entidade ou de seu corpo técnico/diretivo.

4. DO PRAZO DA CONVOCAÇÃO E DO PROTOCOLO

4.1. As pessoas jurídicas interessadas na qualificação como OSS junto ao Município de Arenápolis/MTdeverão encaminhar o requerimento e os documentos comprobatórios exigidos na legislação/normatização no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital.

4.1.1. Em protocolo posterior ao prazo ora definido, o direito ao requerimento/qualificação não preclui, todavia, implica em potencial impossibilidade de participação em subsequente editalde chamamento por falta de tempo hábil para análise/decisão quanto à (obrigatória) prévia qualificação para competição.

4.2. O requerimento de qualificação, modelo no Anexo Único, deverá ser subscrito pelo representante legal da entidade interessada, e acompanhado de todos os documentos indispensáveis ao pleito, em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.849/2025 e com o Decreto n.º 006/2025.

5. DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO

5.1. O requerimento de qualificação, deverá ser conforme modelo que constitui o Anexo I deste Edital, dirigido ao Secretário Municipal de Saúde, será autuado em processo administrativo e, posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Qualificação de acordo com a Portaria Municipal nº 197/2024, para emissão de parecer fundamentado.

5.2. A pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessada na qualificação como Organização Social deverá apresentar as suas documentações em envelope lacrado, devidamente identificado, devendo ser protocolado em dias úteis, das 07h00min às 11h00min e das 13h00minàs 17h00min, na sede da Secretaria Municipal de Saúde na Rua Presidente Castelo Branco, nº 600-E, Vila Nova, Arenápolis/MT, CEP: 78.420-000, Fone: (65)3343-1002.

5.2.1. O envelope contendo os Documentos para análise de qualificação deverá trazer, no seu anverso, as seguintes informações:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Nº 600-E, VILA NOVA, ARENÁPOLIS/MT, CEP: 78.420-000, FONE: (65)3343-1002. A/C COMISSÃO INTERNA DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025 Requerente: (NOME DA EMPRESA)

5.3. O envelope lacrado, contendo o requerimento de qualificação, devidamente acompanhado da documentação exigida por meio deste Edital, serão recebidos no período de 29 de janeiro de 2025 até o dia 18 de fevereiro de 2025, até às 13h, aos cuidados da Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais do Município de Arenápolis/MT. Os envelopes entregues fora da data e horário marcados não serão recebidos.

5.3.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório, e estar dentro de seus prazos de validade na data de entrega e abertura dos envelopes ou, também, cópias obtidas por meio da internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.

5.3.2. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação/qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS, ocorrerão na data de 19 de fevereiro de 2025, às 8h no Departamento de Licitação localizado no Paço Municipal na Rua Presidente Costa e Silva, 105/E, esquina com a Rua Castelo Branco – Vila Nova, Fone: (65) 3343 -1105 - CEP 78.420-000 - Arenápolis - MT.

5.4 Após a entrega do envelope, a Comissão de Qualificação não aceitará a substituição ou anexação de qualquer documento por parte das participantes, salvo nas seguintes hipóteses:

5.4.1. Para fins de esclarecimentos que forem eventualmente solicitados pela Comissão de Qualificação.

5.5. A Comissão de Qualificação observará se a entidade requerente atende aos requisitos de qualificação constantes na legislação municipal, se atende às condições deste Edital, bem como se não incide nas causas de impedimento aqui previstas, realizando análise da documentação apresentada pela entidade, devendo, ao final, proferir parecer fundamentado quanto à qualificação, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

5.6. No caso de parecer pelo deferimento do pedido, o processo será encaminhado ao Assessor Jurídico do Município para as considerações jurídicas cabíveis e, após, ao Prefeito Municipal, que avaliará a conveniência e oportunidade da qualificação e, ao final, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

5.7. A qualificação da entidade como Organização Social de Saúde - OSS será formalizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, expedido no prazo de até 05 (cinco) dias, após o deferimento, que será publicado na totalidade no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM-MT) e, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

5.8. O pedido de qualificação será indeferido quando:

a) a requerente não se enquadrar nas atividades dirigidas à saúde;

b) a requerente não atender ao disposto na legislação municipal e as condições deste Edital, inclusive no que tange à experiência na área da saúde;

c) a documentação apresentada estiver incompleta ou não for apresentada no prazo concedido; e,

d) a requerente incorrer em uma das hipóteses de impedimento previstas neste Edital.

5.9. Indeferido o pedido, após a ciência da entidade, esta terá o prazo de 03 (três) úteis dias para interpor recursos e solicitar reapreciação do pedido, que será reanalisado em até 05 (cinco) dias. Após este prazo, considerado apto o deferimento, será observado o disposto no item 5.7.

5.10. Restando inerte o requerente quanto ao prazo para interposição de recurso e solicitação de reapreciação do pedido ou, ainda, permanecendo o indeferimento, após reanálise, extrato da decisão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM-MT) e no local público de costume do Paço Municipal.

5.11. Permanecendo a decisão de indeferimento, após a interposição de recursos, não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto no item 5.9, publicando-se extrato nos termos do item anterior.

5.12. A entidade cujo pedido for indeferido poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas às normas constantes da legislação municipal e das disposições deste Edital.

5.13. Será dada ciência à entidade de todo o resultado referente à solicitação autuada em processo administrativo do pedido de qualificação como Organização Social de Saúde - OSS de que trata este Edital.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A qualificação de entidade como Organização Social de Saúde - OSS não obriga a Administração Pública Municipal a firmar Contrato de Gestão com quaisquer das entidades qualificadas, as quais não têm direito subjetivo a qualquer tipo de repasse financeiro.

6.2. As entidades qualificadas como Organização Social de Saúde - OSS poderão participar de processo de seleção pública de projetos por meio de Chamamento Público específico, nos termos da legislação municipal vigente, para escolha da Organização Social de Saúde apta a celebrar eventual Contrato de Gestão.

6.3. As entidades interessadas assumem todos os custos do requerimento de qualificação, sendo que oMunicípio de Arenápolis/MT, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado da qualificação.

6.4. Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que implique mudança nas condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, imediatamente, ao Município de Arenápolis/MT, através da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada das justificativas e dos documentos pertinentes, sob pena de cancelamento da qualificação.

6.5. Quaisquer pontos omissos ou obscuros do presente instrumento de chamamento público serão dirimidos pela Comissão Especial.

6.6. São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS:

ANEXO I - Modelo de Requerimento;

ANEXO II - Declaração Conjunta conforme modelo Anexo I da Lei Municipal nº 1.849/2025.

6.7. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade nas normas aplicáveis, devendo protocolar o pedido no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.

6.8. Qualquer pessoa poderá solicitar ao Departamento de Licitação esclarecimentos acerca do Edital, por meio do seguinte endereço eletrônico: licita.arena2023@outlook.com, ou ainda junto a Secretaria de Saúde do Município, nos dias úteis, no horário das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Bem comoquaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Arenápolis/MT, na Secretaria Municipal de Saúde.

6.9. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Edital de Convocação encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Departamento de Licitação e na Secretaria Municipal de Saúde.

6.10. A requerente é responsável (civil, penal e administrativamente) pelalegitimidade e fidedignidade das informações e dos documentos apresentados.

6.1.1. A falsidade de documento ou inverdade nele contida, implicará, para além da não qualificação como OSS junto ao Município de Arenápolis/MT, nas demais providências e encaminhamentos legais.

6.12. O presente edital deve ser atendido em conjunto com a obediência à Lei Municipal n.º 1.849/2025 e ao Decreto n.º 006/2025.

6.13. Dúvidas deverão ser encaminhadas conforme o item 6.8., ficando eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT para dirimir questionamentos não solucionados pela via administrativa.

6.14. Eventuais modificações ao presente Edital que o Município julgar necessárias, serão disponibilizadas no sítio eletrônico https://www.arenapolis.mt.gov.br para ciência dos interessados.

6.15. Eventual necessidade de alteração significativa do Edital, que afete a documentação a ser apresentada, implicará na obrigatoriedade de reabertura do prazo inicial.

6.16. O edital completo poderá ser obtido no seguinte sítio eletrônico: https://www.arenapolis.mt.gov.br.

Arenápolis/MT, 28 de janeiro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃOORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO

__________, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída há 04 (quatro) anos e com experiência gerencial de assistência à saúde há02 (dois) anos (se houver mais tempo de constituição/experiência, ajustar), inscrita no CNPJ n.º ___, com sede no município de _____-__, endereço completo _____, neste ato representada pelo seu(sua) representante legal, _______, RG n.º ___, CPF n.º ___, endereço eletrônico _______, telefone +55 (DDD) ________, em atenção ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º XXX/20XX - QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, à Lei Municipal n.º 1.849/2025 e ao Decreto n.º 006/2025, vem requerer a qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Município de Arenápolis/MT, juntando, para tanto, com legitimidade/fidedignidade, a documentação necessária.

Nesses termos, pede deferimento.

[Local e Data]

[Assinatura do Representante Legal]

[Nome e Cargo]

(assinatura com firma reconhecida ou eletrônica, conforme a Lei n.º 14.063/2020)

ANEXO II

Modelo de Declaração Simplificada

[RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº [número], por intermédio de seu representante legal, [nome do representante], CPF nº [número], DECLARA, para fins de participação no processo licitatório [número do processo]:

I. Está ciente e concorda com as condições do edital; II. Cumpre os requisitos de habilitação; III. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; IV. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; V. Cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, quando aplicável; VI. Não incorre nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente: a) Não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na licitação ou na gestão do contrato; b) Não atua no processo de licitação como autor de projeto, básico ou executivo; c) Não participa, direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo; d) Não possui, em seus quadros, familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante.

[Local e Data]

[Assinatura do Representante Legal]

[Nome e Cargo]

(assinatura com firma reconhecida ou eletrônica, conforme a Lei n.º 14.063/2020)