Lei Municipal Nº 748/2025
29 de Janeiro de 2025
Lei Municipal Nº 748/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 28 de Janeiro de 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 5.016.606,50 (Cinco Milhões e Dezesseis Mil e Seiscentos e Seis Reais e Cinquenta Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1.... | Construção 50 Casas habitacionais conv-0665/24 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.630.383,43 | Quatro Milhões e Seiscentos e Trinta Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 386.223,07 | Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Três Reais e Sete Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 4.630.383,43 (Quatro Milhões e Seiscentos e Trinta Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos), tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – CONVENIO 0665/2024 SINFRA, Demonstrado conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 386.223,07 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Três Reais e Sete Centavos), como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 375 | |
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Obras |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 16 | Habitação |
| Sub Função | 482 | Habitação urbana |
| Programa | 0017 | Infra-Estrutura Urbana |
| Projeto Atividade | 1012 | Const.de Casas Populares com Infra-Estrutura |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 376 | |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 377 | |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 336.223,07 | Trezentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Três Reais e Sete Centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal