PORTARIA Nº 026/2025

de 23 de Janeiro de 2025

“Dispõe sobre nomeação de pessoas em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e da outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas nos artigos 45, inciso V da Lei Orgânica Municipal e 11 da Lei Municipal 1.318/2013;

RESOLVE:

Artigo 1º. Ficam nomeados para exercício de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da Administração Publica Municipal, conforme abaixo relacionados, as seguintes pessoas:

a) SUELI BORGES DE OLIVEIRA – para o cargo de Assessor(a) Pedagógico, DAS 05, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação;

b) JOSÉ FERNANDES DA COSTA – para o cargo de Coordenador(a) de Ensino Fundamental, DAS 07, lotado(a) na Secretaria Municipal Educação;

Artigo 2º. Os benefícios e gratificações previstas no artigo 14 da Lei Municipal 1.318/2013 terão sua aplicação financeira somente após o fim do prazo de vigência do estado de calamidade financeira que segue mencionado no artigo 11 do Decreto 001/2025, ou seja, a partir de 07.04.2025.

Artigo 3º - A não aplicação dos efeitos financeiros pelo lapso temporal mencionado não suspendem ou limitam os efeitos administrativos inerentes ao nomeação, não impedindo o servidor (a) de praticar atos que lhe competem por força do cargo atribuído.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, com efeitos administrativos retroativos à 02/01/2015, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 23 de Janeiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal