Consorciado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, inscrito no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88.

Consórcio: CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, inscrita no CNPJ sob nº 05.238.413/0001-22.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto, ratear as despesas do CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 29/01/2025 a 31/12/2025.

Parágrafo Único. Os valores mensais pagos pelo MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA QUARTA, deverão ser utilizados dentro do período de vigência do presente Contrato, sob pena de prescrição, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, não podendo ser cumulado ou utilizado em data futura.

Valor: O valor do presente Contrato de Rateio é de R$ 1.456.450,20 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos), conforme valor per capita e cota PAICI - Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, discriminados no ofício n. 49/2025/GAB/SMS, e demonstrados no quadro a seguir:

MUNICÍPIO	POPULAÇÃO 2024	PER CAPITA	COTA MENSAL	PAICI MENSAL	VALOR TOTAL (12 MESES)
CAMPO VERDE	47.831	R$ 2,05	R$ 90.267,65	R$ 31.103,20	R$ 1.456.450,20

Dotação: As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrão sob as seguintes Dotações Orçamentárias e respectivos valores:

10.002.10.302.0034.20114.3.3.71.70.00.00 - red 1004 – R$ 1.083.211,80

10.002.10.302.0034.20114.3.3.71.70.00.00 red 1094 – R$ 373.238,40

Assinatura: 28 de Janeiro de 2025.