DECRETO Nº 4.550 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre designação de servidor público municipal efetivo como responsável pelas funções da ouvidoria do município de Campinápolis, e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a lei complementar 047/2013 que institui a Ouvidoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a lei 1.171/2017 que estabelece a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de o município minimizar custos e aproveitar melhor seu quadro de servidores e a necessidade de manter um canal aberto de comunicação e participação dos cidadãos para o recebimento de informações, sugestões, reclamações, críticas e elogios.

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidor público municipal efetivo para desempenhar as funções da Ouvidoria Municipal de Campinápolis-MT;

Art. 2º Criar a função gratificada de Ouvidor de modo excepcional para atender os dispostos da lei 047/2013;

Art. 3º O servidor receberá gratificação de função, não incorporada ao salário, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para exercer as funções de ouvidoria cumulativamente com as atribuições de seu cargo efetivo.

Gabinete do Prefeito, em 28 de janeiro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal