PORTARIA Nº 18.170/2025
29 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a readaptação da servidoraSra. VALQUIRES DOS SANTOS SILVA, efetiva no cargo de Professor para exercer a função de Técnico Administrativo Educacional
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 001/99, Art. 32 a 35, Inciso I e com amparo no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1º - Readaptar a funcionária efetiva Sra. Valquires dos Santos Silva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 15.430*** SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº .485.46, ocupante do cargo de carreira de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Técnico Administrativo Educacional, em conformidade com o atestado médico emitido pela Dra. Jessica Martins Rodrigues, CRM/MT 13112, por período indeterminado a partir de 03 de julho de 2024.
Artigo 2º - A readaptação não implicará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor, conforme o disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 001/99.
Artigo 3º - A partir do início da readaptação, Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar nova perícia médica a cada 6 (seis) meses para avaliar a continuidade da readaptação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias de janeiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração