PORTARIA Nº 033/2025

de 27 de Janeiro de 2025

“Dispõe sobre dispõe sobre a formação de comissão especial de avaliação financeira e da outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legaise considerando a necessidade de avaliar a viabilidade de medidas relacionadas ao contingenciamento de despesas e à gestão financeira, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação Financeira, com a finalidade de avaliar e se pronunciar sobre a viabilidade das seguintes ações:

I - Contingenciamento da despesa pela limitação de empenhos e emissão financeira;

II - Elaboração e publicação da Programação Financeira e do Cronograma de Desembolso, com base no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

III - Avaliação junto aos fornecedores da possibilidade de redução ou revisão da forma de pagamento, evitando a paralisação do fornecimento ou da prestação de serviços, especialmente em relação aos serviços essenciais;

IV - Exame da regularidade das Fontes de Pagamentos utilizadas nos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados;

V - Revisão da legitimidade de todos os empenhos processados a pagar, inscritos em Restos a Pagar, para verificar se os serviços ou bens foram efetivamente prestados ou entregues, independentemente do atestado formal constante nos documentos.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

- Representantes da Sociedade Civil:

- Lucélia S de Almeida

- Francisco de Almeida Vital

- Representantes da Câmara Municipal:

- Elizabeth Gomes Pereira Machado

- Edinaldo Lidio Ferreira Lemes

- Representantes da Prefeitura (Efetivos):

- Assunção Igino da Silva

- Rúbia Fabiana Alves de Melo

Art. 3º-Esta Comissão terá um prazo de 45 dias para apresentar suas conclusões e recomendações.

Artigo4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo5º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de Janeiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal