“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Jovelita dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Jair Maciel dos Santos.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe acerca da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT,com redação alterada pela Lei nº 182/2020; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Geral da municipalidade e Lei Municipal nº 1.837 de 02 de abril de 2024 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Canarana/MT.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JAIR MACIEL DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 33261795-0 SESP/MT e CPF nº 400.788.330-00, servidor Efetivo, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS I, Classe “A”, Nível “07”, 40 horas, matricula nº 1228, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras de Canarana-MT, o equivalente a 100% (cem) da cota e de forma vitalícia em favor da Sra. JOVELITA DOS SANTOS, casada, portador do RG: 2210068-7 SESP/RS e do CPF: 583.405.990-20, na qualidade de cônjuge da de “cujus”, conforme processo administrativo do PREVICANsob nº. 2024.07.26135P, a partir de 15/12/2024, data de òbito, até posterior deliberação..

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 15 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,28 de janeiro de 2025.

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EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal