LEI Nº 1.576 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Cria o cargo de "Assessor Parlamentar e Técnico Legislativo " no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Canabrava do Norte/MT os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e Técnico Legislativo, com as respectivas vagas, escolaridade, vencimento, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º. São atribuições do Assessor Parlamentar:

I. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o na formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias realizar estudos de viabilidade e pesquisas, a pedido dos Vereadores, para a elaboração de Projetos de Lei ou outras espécies de proposições parlamentares; II. Representar o Vereador no atendimento à comunidade, tanto da zona urbana quanto da zona rural, quando lhe for solicitado; III. Preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições do Vereador; IV. Recepcionar munícipes, às autoridades e à população em geral que visita as dependências dos gabinetes parlamentares desta Casa de Leis, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas reivindicações para as devidas providências, dando o desfecho adequado para o atendimento, seja diretamente, de acordo com as orientações dadas pelo Vereador assessorado, ou direcionando o popular para atendimento pessoal a ser realizado pelo próprio Parlamentar, prestando orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes; V. Prestar assessoramento imediato ao Vereador, quando lhe for solicitado, durante a participação deste nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal; VI. Manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal de Canabrava do Norte/MT; VII. Agendar e organizar as reuniões externas de interesse do Vereador, compromissos, horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando todos os dados e informações pertinentes, bem como realizando as necessárias anotações em agendas para lembrar os Parlamentares assessorados a respeito de seus afazeres e facilitar-lhes o cumprimento de todas as obrigações assumidas; VIII. Encaminhar ao gabinete do Vereador os assuntos de interesse público, para análise posterior e a elaboração de proposta legislativa correspondente; IX. Auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento da legislação, das normas e instruções pertinentes; X. Desempenhar outras atividades de assessoramento interno e externo ao gabinete do Vereador, desde que compatíveis com o cargo ocupado; XI. Zelar e guardar sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções; XII. Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a obtenção de informações úteis ao bom funcionamento dos gabinetes dos Vereadores e demais expedientes políticos ou legislativos; XIII. Supervisionar e coordenar as atividades realizadas no âmbito dos gabinetes parlamentares, tais como, receber, classificar, distribuir, arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador para selecionar assuntos de afetos ao respectivo gabinete; XIV. Redigir, Projetos de Lei, outras proposições parlamentares, ofícios de Vereadores e demais documentos realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo operar aparelhos de reprografia, tais como scanner outros similares; XV. Conferir textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora realizada pelos Vereadores, especialmente quanto à ortografia, estética, formatação e clareza do texto; XVI. Exercer atividades de representação social e de apoio político e administrativo aos Vereadores, tanto internamente quanto externamente junto à comunidade; XVII. Construir, promover e preservar uma boa imagem pública para os Vereadores assessorados, inclusive a realização de publicações ou administração de websites, páginas em redes sociais dos Parlamentares ou por outros meios semelhantes, zelando sempre pela imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade; XVIII. Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinações dadas pelo Parlamentar assessorado;

Art. 3º. São atribuições do Técnico Legislativo:

I. Atuar fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; II. Efetuar o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo; III. Registrar e acompanhar os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos; IV. Elaborar os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias; V. Promover a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos; auxilia no gerenciamento dos anais da Câmara Municipal; VI. Fornecer suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários; VII. Providenciar pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal; VIII. Auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário; IX. Auxiliar a Presidência, quando necessário; X. Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

Art. 4º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal indicar o nome do Assessor Parlamentar e Técnico Legislativo da sua confiança, acompanhado da documentação exigida por lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 5º. Os Assessores Parlamentares e Técnicos Legislativo ficarão diretamente vinculados ao Gabinete do Presidente.

Art. 6º. A remuneração que trata o Art. 1º será reajustada através de Resolução da Presidência, na mesma época e no mesmo percentual dos servidores municipais.

Art. 7º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 8º. Os cargos ora criados nesta Lei serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, 28 de janeiro de 2025

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo	Vagas	Escolaridade	Carga Horária	Vencimentos
Assessor Parlamentar	01	Nível Superior Completo	20hs	R$ 3.500,00
Técnico Legislativo	01	Nível Médio	20hs	R$ 3.000,00