LEI Nº 1.577 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“QUE MODIFICA O ARTIGO 14º DA LEI MUNICIPAL 946/2019 DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 14º da Lei Municipal 946/2019 de 05/08/2019 o qual passa a ter a seguinte Redação:

ART. 14º - FICA ESTABELECIDO OS VALORES DE DIARIAS DESTINADAS AS CATEGORIAS, VEREADORES, ASSESSOR JURIDICO, TESOUREIRO, E DEMAIS SERVIDORES:

CATEGORIA	VALOR NO ESTADO	VALOR FORA DO ESTADO
Vereadores	R$ 600,00	R$ 800,00
Secretários	R$ 400,00	R$ 600,00
tesoureiro	R$ 400,00	R$ 600,00
Assessor Jurídico	R$ 400,00	R$ 600,00
Contador	RS 400,00	R$ 600,00
Resp. Aplic	R$ 400,00	R$ 600,00
Demais Servidores	R$ 350,00	R$ 500,00

Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal