SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória para ressarcimento de despesas realizadas exclusivamente em atividade parlamentar de vereadores, nos termos do § 11º do art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

§ 1º. Os valores referentes a verba indenizatória contemplada no caput será de 60% (sessenta por cento) do valor recebido a título de subsídio.

§ 2º. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Matupá, por meio de transferência eletrônica, para custeio da atividade parlamentar dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

I. A verba indenizatória a que se refere o caput deste artigo se refere ao período de 30 (trinta) dias de atividade parlamentar devendo ser apurado entre o dia primeiro até o último dia do mês.

II. O Pagamento da verba indenizatória deverá ser pago até o segundo dia útil do mês subsequente.

Art. 2º. A verba indenizatória será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória abrangendo as seguintes atividades:

I. Transporte: combustível, táxis, aplicativos de transportes, estacionamentos, despesas com locomoção dentro e fora do território do município para atividades oficiais;

II. Comunicação: cobertura de gastos com telefonia móvel e fixa, internet, envio de correspondências, serviços de mensagens e assinaturas digitais/publicações necessárias para a comunicação do gabinete;

III. Hospedagem: despesas com hospedaria em viagens oficiais fora da base eleitoral para exercer as atividades parlamentares;

IV. Alimentação: refeições durante o exercício de atividades parlamentares oficiais;

V. Contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas;

VI. Divulgação da sua atividade parlamentar: custos com a produção de relatórios de atividades, boletins informativos, publicações em jornais de grande circulação, impulsionamento nas redes sociais, bem como todas as despesas com eventos de divulgação do mandato;

VII. Participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres;

VIII. Bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº. 29/2011; e

IX. Outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública Municipal e de interação com a população.

Art. 3º. A verba indenizatória não abrange custos com:

I. Despesas de natureza pessoais não relacionadas ao exercício parlamentar.

II. Aquisição ou manutenção de bens imóveis ou veículos particulares;

III. Vestuário, exceto equipamentos de proteção individual para atividades específicas do mandato;

IV. Alimentação e entretenimento, exceto em reuniões de trabalho comprovadas;

V. Viagens não relacionadas ao trabalho legislativo;

VI. Pagamento de multas e sanções legais;

VII. Gastos eleitorais e contribuições para campanhas;

Parágrafo Único. Fica vedada a concessão de diárias dentro do estado, visando promover gestão mais eficiente dos recursos públicos;

Art. 4º. É permitida a concessão de passagens aéreas, terrestres ou aquáticas para o desempenho de atividades parlamentares fora do município de Matupá, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 5º. A prestação de contas da verba instituída do artigo 1º será prestada mensalmente através de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de Matupá- MT. Assim como as despesas incorridas no período de desenvolvimento das atividades declaradas.

§ 1º. A não apresentação do relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.

§ 2º. O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se referir às atividades parlamentar desenvolvidas.

§ 3º. Durante o período de recesso parlamentar, a verba de caráter indenizatório poderá ser paga, desde que o vereador esteja em efetivo exercício da atividade e condicionada à apresentação do relatório de atividades desenvolvidas.

§ 4º. em respeito ao princípio da transparência deverá ser publicado no Portal Transparência da Câmara a respectiva prestação de contas dos Edis.

Art. 6º. A Mesa Diretora, com auxílio da Unidade Técnica Responsável pela Fiscalização e Controle Interno, será responsável por avaliar a adequação das despesas reivindicadas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 7º. O uso indevido da verba indenizatória, em desacordo com as disposições estabelecidas nesta Lei, sujeitará o vereador às seguintes penalidades:

I. Devolução Integral dos Valores: Obrigação de ressarcir integralmente os valores utilizados indevidamente ao erário municipal.

II. Sanções Administrativas: Advertência, suspensão do direito à Verba Indenizatória por período determinado, e outras penalidades administrativas aplicáveis conforme Regimento Interno da Câmara Municipal.

III. Sanções Civis: Indenização por danos morais e materiais ao erário público, conforme apurado.

IV. Sanções Penais: Caso o uso indevido configure ato de improbidade administrativa outro crime, serão aplicadas as sanções penais previstas na legislação em vigor, incluindo multas e possível detenção

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial da Lei nº. 1.446/2024 e Lei nº. 1.455/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal