APROVA AS ALTERAÇÕES DAS ÁREAS VERDES DAS QUADRAS 38, 40 E 42 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NÚCLEO HABITACIONAL TARUMÔ, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das Áreas Verdes das Quadras 38, 40 e 42 do loteamento denominado “Loteamento Núcleo Habitacional Tarumã”, objeto do protocolo nº 2.450/2024, datado de 12 de dezembro de 2.024, registrado no cartório de RGI desta comarca, matrículas nº 45.244, 45.245, 45.246 e 45.247, de propriedade deste Município (qualificação do município) com sede à Avenida Brasil, 2351 – N, Jardim Europa, 78.300-90, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão na Lei Federal de nº 13.465/2017.

Art. 2º As alterações aprovadas são as seguintes:

I - Alteração de Área Verde da Quadra 38 (mat. 45.244) para Lote 03A da Quadra 38 e Retificação da área de 250,00 m² para 421,94 m²;

II - Alteração de Área Verde da Quadra 40 (mat. 45.245) para Lote 14A da Quadra 40 e Retificação da área de 414,00 m² para 394,97 m²;

III - Alteração de Área Verde da Quadra 40 (mat. 45.246) para Lote 23A da Quadra 40 e Retificação da área de 414,00 m² para 414,40 m²;

IV - Alteração de Área Verde da Quadra 42 (mat. 45.247) para Lote 22A da Quadra 42 e Retificação da área de 414,00 m² para 378,68 m².

Art. 3º Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de Reurb, a infraestrutura existente bem como os apontamentos requeridos constam do processo administrativo de nº 6.012/2024 nos termos exigidos no artigo de nº 35 e seguintes da Lei de Regularização Fundiária de nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.