DECRETO N° 4457 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Anula o Decreto nº 4435 de 26 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO A Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO O princípio da legalidade;

CONSIDERANDO O princípio autotutela;

CONSIDERANDO A revogação tácita da Lei Municipal nº 087/2023;

CONSIDERANDO A inobservância da Lei Municipal nº 716/2022;

CONSIDERANDO O Parecer Jurídico nº 09/2025;

CONSIDERANDO O descumprimento dos critérios estabelecidos em legislações pertinentes;

CONSIDERANDO O princípio da legalidade administrativa e a necessidade de garantir a conformidade com o ordenamento jurídico.

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4435 de 26 de dezembro de 2024, em razão de sua incompatibilidade com as normas vigentes e a violação dos critérios legais estabelecidos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 29 de janeiro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL