DECRETO LEGISLATIVO ESPECIAL, DE 18 DE MAIO DE 2016 DA CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA -MT.
19 de Maio de 2016
“Fica estabelecido o impedimento de Vereador de deliberar a denuncia contra a senhora Angelina Benedita Pereira, e dá outras providências.
O Presidente Interino da Câmara Municipal Vereador Celsomar Nunes de Melo faz saber e que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido conforme deliberação em Plenário que os Vereadores: Rômulo Marcio de Souza Pereira, Isael Silva dos Santos, Alvino Pereira de Siqueira, Clodoaldo Germano dos Reis, Jair Rodrigues, Rosimar Alves Pereira são IMPEDIDOS de deliberar a denuncia apresentada pelos senhores Wilson Edson Manoel da Costa e Valdeci Gomes Macaúba contra a Prefeita Angelina Benedita Pereira.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra, 18 de maio de 2016.
Celsomar Nunes de Melo
Presidente Interino