“Termo de Cessão que celebram entre si o Município de Terra Nova do Norte e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, objetivando a cessão de servidor público municipal”.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, nº. 101, Bairro Centro, CEP 78505-000, inscrito no CGC/MF sob o nº. 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, denominado simplesmente de CEDENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°. 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n°. 645, salas comerciais 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, pecuarista, portador da CIRG n°. 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n°. 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n°. 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor público municipal comissionado EDIVALDO MOREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 5018, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Terra Nova do Norte no cargo de Assessor de Licitações/Pregoeiro, para desenvolver suas atividades junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO, exercendo a função de Assessor de Licitações/Pregoeiro. 1.2 As atividades serão: realização de pregões para aquisição de materiais/prestação de serviços de interesse do CESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO 2.1 Caberá a CEDENTE todos os ônus relativos a este termo de cessão de servidor, sendo que não haverá nenhum pagamento a mais ao servidor, somente cooperação para a prestação de serviços no setor de licitações do CESSIONÁRIO. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR 3.1 O servidor cedida deverá exercer as atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege. 3.2 O servidor cedida deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas. 3.3 O servidor deverá exercer as atividades na sede do CESSIONÁRIO de forma que não comprometa o desenvolvimento das suas atividades habituais na Prefeitura de Terra Nova do Norte. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 4.1 Colocar a servidora cedida à inteira disposição do CESSIONÁRIO. 4.2 Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados em lei. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 5.1 Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior a prevista em lei e atividades diversas das descritas neste termo. 5.2 Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive. 5.3 Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido. 5.4 Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão CESSIONÁRIO. 5.5 Não ceder o servidor para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. 5.6 Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE. 5.7 Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido. 5.8 Comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão. 5.9 Oferecer ao servidor todas as condições e aparelhamento tecnológico para realizar as atividades descritas neste termo. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1 O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 28/1/2025 até 28/3/2025, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao órgão CEDENTE o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno da servidora pública cedida, mediante manifestação por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL 7.1 O presente instrumento foi redigido conforme disposto no artigo 115 da Lei Municipal nº 128/1990 – Estatuto do Servidor Municipal de Terra Nova do Norte. 7.2 O servidor cedido permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município e pelas demais normas que lhes são aplicáveis. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO 8.1 O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 8.2 O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal. CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes. 9.2 E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, forma e validade para que se produzam os efeitos legais. Terra Nova do Norte/MT, 27 de janeiro de 2025. MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Cedente – Pascoal Alberton PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO Cessionário – Pascoal Alberton SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO Cessionário – Emerson Francisco da Silva