TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 001/2016

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PREFEITURA E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA.

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de General Carneiro e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social e Ambiental Portal do Araguaia, visando a conjugação de esforços para assegurar proteção ao patrimônio do Consórcio, bem como para aproveitamento, com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, da comissão permanente de licitação do Poder Executivo Municipal em licitações a serem realizadas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social e Ambiental Portal do Araguaia.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.503.612/0001-95, com sede na rua Dr. João Ponce de Arruda, s/n, na cidade de General Carneiro/MT, representado pela Prefeita Municipal Senhora Magali Amorim Vilela de Moraes, e neste ato será representada pelo Secretário de Administração Sr. Nivaldo Vilela de Moraes, RG nº04129695 SEJSP/MT e CPF nº 141.894.961-20, doravante denominado apenas de MUNICÍPIO, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL PORTAL DO ARAGUAIA, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 09.235.065/0001-90, com sede na Avenida, s/n.º, Barra do Garças/MT, neste ato representada pela Presidente Senhora MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, portador do RG nº 04129695 SEJSP/MT e CPF nº 327.802.491-53, doravante denominada apenas de CONSORCIO, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, observadas as disposições da Lei Federal 8.666, de 02 de junho de 1992, no que couber, e a Lei Orgânica Municipal, e também os princípios da harmonia entre os Poderes e órgãos e o da economicidade que sempre deve ser perseguido pelo Poder Público em suas aquisições, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer uma cooperação entre as partes, com a disponibilização, pelo MUNICÍPIO, de servidor para exercer a função de presidente da comissão de licitação no Consórcio, lotado na Secretaria Municipal de Administraçãopara realizar certames licitatórios em todas as modalidades no ano de 2016.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

Para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica, o MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Administração, incumbir-se-á de:

a) fornecer, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas ao presidente de comissão de licitação para o consórcio, para realização dos Processos de Licitação do Consórcio, nos termos das Leis 8.666/93 e 10.520/2002, respectivamente.

b) promover a integração do cedido e equipe de apoio entre o município e o Consórcio.

c) Liberar o servidor de suas atividades e horário de trabalho para realizar as licitações no Consórcio;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSÓRCIO:

Para a execução do presente Termo de Cooperação, o CONSÓRCIO, através da Comissão de Licitações, incumbir-se-á de:

a) determinar a abertura do processo licitatório;

b) decidir os recursos contra os atos da comissão quando este mantiver sua decisão;

c) adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso;

d) homologar o resultado da licitação;

e) Celebrar contrato e/ou Ata de Registro de Preços;

f) Responsabilizar-se pela instrução processual de seus certames licitatórios, obedecendo à legislação vigente.

g) Providenciar e publicar a Portaria com o nome do funcionário cedido pelo MUNICÍPIO para condução das licitações previstas neste instrumento, juntamente com os componentes da Comissão de Licitação do CONSÓCIO.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO:

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser encerrado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou desinteresse de qualquer dos partícipes, bem como, manifestado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A rescisão ainda poderá decorrer do descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, onerando os seus efeitos de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo discordância, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento de Cooperação, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento, respeitadas as atividades em curso.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura e se extingue na data de 31 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEXTA – DISPÊNDIOS FINANCEIROS

Eventuais ônus financeiros que se fizerem necessários para a execução do objeto deste termo, ficam a cargo do CONSÓRCIO, com autorização do Presidente.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE

O MUNICÍPIO não se responsabiliza por questões afetas a conveniência e oportunidade do CONSÓRCIO na deflagração dos certames licitatórios.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

Será este instrumento publicado no órgão de publicação oficial do MUNICÍPIO, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA– DO FORO

As Partes elegem o Foro desta Comarca de General Carneiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo que não sejam resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

E, por assim estarem justos e acertados, firmam os partícipes o presente Termo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e perante as testemunhas abaixo nomeadas, as quais também o assinam.

General Carneiro – MT, 18 de Maio de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Presidente

NIVALDO VILELA DE MORAES

Secretario Geral de Administração

Prefeitura Municipal de General Carneiro

Testemunhas:

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Nome:

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Nome: