DECRETO MUNICIPAL Nº 2.632, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

“Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado SETOR PALMARES e dá outras providências.”

ELIANE PEREIRA DE BARROS, Prefeita Municipal de Cocalinho, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO as diretrizes do Governo Municipal em atuar fortemente e decisivamente na Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a consolidação do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado “SETOR PALMARES”;

CONSIDERANDO a irregularidade presente no citado empreendimento relativamente a “ausência de titulação dos seus atuais ocupantes”;

CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos contidos no Art. 9º. da Lei Nº. 13.465/2017;

CONSIDERANDO os objetivos contidos no Art. 10 da Lei Nº. 13.465/2017;

CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Município de Cocalinho contida no Art. 14 da Lei Nº. 13.465/2017;

CONSIDERANDO as modalidades previstas nos incisos I e II do artigo 13 da Lei Nº. 13.465/2017;

CONSIDERANDO o parâmetro estabelecido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto Nº. 9.310/2018 e

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e, principalmente, Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado “SETOR PALMARES”.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instaurado o PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO Nº 001/2025 entre as Secretarias Municipais para alcance dos objetivos do Projeto de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado SETOR PALMARES;

Art. 2º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado SETOR PALMARES na sede deste município requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 3º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Eliane Pereira de Barros

VICE-PREFEITA MUNICIPAL

(no exercício do cargo de Prefeita Municipal)