Validade da Ata: 29/08/2025

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar os itens abaixo descrito, da Ata de Registro de Preço nº 039/2024 do fornecedor BF DE ANDRADE HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.979.350/0001-99, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal 001/2024, em conformidade com o resultado do Pregão Eletrônico em epígrafe:

SEQ.	CÓD.	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA
8	110471	ÁCIDO FÓLICO 5MG COMPRIMIDO	UN - UNIDADE	HIPOLABOR
220	114657	MORFINA INJ. 10MG/ML -- 1ML	UN - UNIDADE	UNIAO QUIMICA
272	117167	SONDA FOLEY URETRAL DE DEMORA, Nº 18, EM LÁTEX, 2 VIAS, COM BALÃO	UN - UNIDADE	SOLIDOR

1- DO FUNDAMENTO LEGAL

Decreto Municipal 001/2024 dispõe em seu artigo 227, que “Art. 227 O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique ou impeça o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor”.

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que ficou impossibilitada de cumprir com o compromisso nos termos do licitado decorrente de aumentos indesejáveis pelos fornecedores, o que inviabiliza a atividade da empresa para os itens, nos termos da legislação vigente.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que se trata de caso fortuito ou de força maior, que por sua vez irá comprometer o cumprimento dos fornecimentos do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- A BF DE ANDRADE HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.979.350/0001-99, com sede na Rua: estabelecida Rua Tambuqui, nº 355 QD 186 LT. 20 Casa 1 Parque Amazônia – CEP:74.835-530. Goiânia – GO, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Bruno Felipe de Andrade, CPF 009.769.241-70.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 29 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

BF DE ANDRADE HOSPITALAR LTDA

CNPJ nº 36.979.350/0001-99

Testemunhas:

FERNANDA DALFIOR DE MOURA ANDREI JUNIO PEREIRA DE MORAES

CPF: 027.034.121-85 CPF: 037.071.221-82