O CONSELHO CURADOR DO PREVI-MUNI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 058/2011 DE 29 DE ABRIL 2011, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2.025.

Considerando o artigo 84 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, com redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, pelo qual são estabelecidos os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras, para o exercício de 2025, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVI-MUNI, conforme determina o artigo 66, Lei Complementar Municipal n°. 058/2011 de 29 de abril 2011.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2008 a 2024, no valor de R$ 1.004.452,76(Um milhão quatro reais quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º Será incorporado à reserva de custeio o montante correspondente a R$ 94.950,92 (Noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) referente a valorização de aplicações em fundos de investimentos das reservas constituídas em exercícios anteriores.

§ 3º - O valor expresso no parágrafo primeiro e segundo deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 928.855,39 (Novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos); que equivale à alíquota de 3,6%, sobre a folha de pagamento da base de contribuição dos servidores efetivos Ativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, e do PREVI-MUNI no exercício de 2024.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas em Lei.

Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário de Reuniões do Conselho Curador, 29 dias do mês de Janeiro do ano de 2.025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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VANESSA DORIGON

CPF: 090.983.709-00

Presidente do Conselho Curador