PROCESSO LICITATÓRIO N.º 071/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº. 08/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: BARRACON CONSTRUTORA LTDA/ CNPJ nº. 07.129.333/0001-64

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços remanescentes de obra de 50 (cinquenta) unidades habitacionais e possíveis novas unidades habitacionais, localizada no bairro Universitário do Município de Água Boa-MT, com recursos do Convênio nº 1169/2022, firmado com a SINFRA-MT.

CONCLUSÃO/DECISÃO:

Diante de todo o exposto, recebo e conheço do Recurso Administrativo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO em razão da ausência de argumentos e documentos aptos a afastar as irregularidades constatadas no processo.

Mantenho em sua integralidade a decisão anteriormente proferida, à saber: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA BOA/MT POR 02 ANOS, conforme art. 156, III, da Lei 14.133/21, considerando a robustez das evidências técnicas substanciais apontadas.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Água Boa – MT, 10 de janeiro de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL