LEI Nº 1.102, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
30 de Janeiro de 2025
LEI Nº 1.102, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.447.800,00 (Um milhão e quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO:13 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
UNIDADE: 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0002 Gestão Governamental Eficaz E Transparente.
Projeto/Atividade: 2095 – Manut. Sec. Mun. de Cult. Turismo e Juventude
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3190.11 | Venc. e Vantagens Fixas | 1500.0000000 | R$ 40.000,00 |
| 3190.13 | Obrigações patronais - INSS | 1500.0000000 | R$ 7.000,00 |
| 3191.13 | Obrigações patronais – RPPS | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.14 | Diárias | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.37 | Locação de Mão de Obra | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.40 | Serv. Tec. Da Inf. Pessoa Jurídica | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.46 | Auxílio Alimentação | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.93 | Indenizações e Restituições | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 1.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 53.000,00
ÓRGÃO:13 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 23 Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 Turismo
PROGRAMA: 0015 Desenvolvimento do Comercio e Turismo
Projeto/Atividade: 2096 – Manut. Das Ações do Turismo e Juventude
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3390.14 | Diárias | 1500.0000000 | R$ 2.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 1500.0000000 | R$ 2.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade...................................................R$ 29.000,00
ÓRGÃO:13 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
UNIDADE: 002 - Departamento Cultura
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultura
PROGRAMA: 0014 Incentivando A Cultura.
Projeto/Atividade: 2019 Manutenção de Atividades do Dpto. de Cultura
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3390.14 | Diárias | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 1500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 3390.40 | Serv. Tec. Da Inf. Pessoa Jurídica | 1500.0000000 | R$ 300,00 |
| 3390.46 | Auxílio Alimentação | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 3390.93 | Indenizações e Restituições | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 37.800,00
Projeto/Atividade: 1017 Realizar. de Feiras Exposição/Festas Cult.e Artist.
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3350.41 | Contribuições | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.31 | Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. e Outras | 1500.0000000 | R$ 72.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 1500.0000000 | R$ 2.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 776.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 870.000,00
Projeto/Atividade: 1055 Constr./Ampl./Equip Biblioteca Pública Municipal.
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 4490.52 | Equip. Materiais Permanente | 1500.0000000 | R$ 3.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.....................................................R$ 8.000,00
Sub total da Sec. Mun. de Cultura, Turismo e Juventude.......R$ 997.800,00
ÓRGÃO:12 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira
PROGRAMA: 0002 Gestão Governamental Eficaz E Transparente.
Projeto/Atividade: 2097 – Manut. Sec. Mun. de Planej, Orçamento e Gestão
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3190.11 | Venc. e Vantagens Fixas | 1500.0000000 | R$ 220.000,00 |
| 3190.13 | Obrigações patronais - INSS | 1500.0000000 | R$ 38.000,00 |
| 3191.13 | Obrigações patronais – RPPS | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 3390.14 | Diárias | 1500.0000000 | R$ 15.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 3390.33 | Passagens e Locomoção | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 3390.35 | Serviços de Consultoria | 1500.0000000 | R$ 60.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 83.000,00 |
| 3390.40 | Serv. Tec. Da Inf. Pessoa Jurídica | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.46 | Auxílio Alimentação | 1500.0000000 | R$ 3.500,00 |
| 3390.93 | Indenizações e Restituições | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 450.000,00
Sub total da Sec. Mun. de Planej. Orçamento e Gestão..........R$ 450.000,00
Total geral de Crédito Especial..........................................R$ 1.447.800,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário de Finanças
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira
PROGRAMA:0002 Gestão Governamental Eficaz E Transparente Projeto/Atividade: 2007- Manutenção de Atividades da Sec. de Finanças
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3190.11 | Venc. e Vantagens Fixas | 1500.0000000 | R$ 100.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 20.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0005 Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. Projeto/Atividade: 1036 Aquis. Veic./Equip./Mat. Perman./Maq. - Sec.Obras
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 150.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 150.000,00
Projeto/Atividade: 1039 Constr./Ampl./Ref./Equip. - Prédios Publicos
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 1500.0000000 | R$ 80.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0005 Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. Projeto/Atividade: 1033 Construção/Recuper. de Estradas, Pontes e Bueiros
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 1500.0000000 | R$ 50.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 50.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 005 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0014 Incentivando a Cultura
Projeto/Atividade: 11310 Política Nacional Aldir Blanc De Fomento À Cultura - Lei Nº 14.399/2022
Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3350.41 | Contribuições | 1719.0000000 | R$ 6.438,75 |
| 3390.31 | Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. e Outras. | 1719.0000000 | R$ 84.775,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 1719.0000000 | R$ 4.286,25 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 95.500,00
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 005 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente
Projeto/Atividade: 2019 Manutenção de Atividades do Dpto. de Cultura Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3190.11 | Venc. e Vantagens Fixas | 1500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3190.13 | Obrigações patronais - INSS | 1500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3390.08 | Outros Benef. Assist. Servidor/Militar | 1500.0000000 | R$ 100,00 |
| 3390.14 | Diárias | 1500.0000000 | R$ 3.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 2.500,00 |
| 3390.31 | Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. e Outras. | 1500.0000000 | R$ 30.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 1500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 250.000,00 |
| 3390.46 | Auxílio Alimentação | 1500.0000000 | R$ 1.200,00 |
| 3390.93 | Indenizações e Restituições | 1500.0000000 | R$ 500,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 2.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 292.300,00
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0014 Incentivando a Cultura
Projeto/Atividade: 1017 Realiz. De Feiras Exposição/Festas Cult.e Artist. Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 3350.41 | Contribuições | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1500.0000000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.31 | Premiações Cult. Artíst. Cient. Desp. e Outras. | 1500.0000000 | R$ 80.000,00 |
| 3390.36 | Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 1500.0000000 | R$ 2.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurid. | 1500.0000000 | R$ 500.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade.................................................R$ 602.000,00
Projeto/Atividade: 1017 Realiz. De Feiras Exposição/Festas Cult. e Artist. Elemento de Despesa:
| Código | Elemento Desp. | Fonte | Valor |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 1500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Materiais Perm. | 1500.0000000 | R$ 3.000,00 |
Sub Total Projeto/Atividade....................................................R$ 8.000,00
Total Geral de Reduções....................................................R$ 1.447.800,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 1.093/2024.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025 e Lei 1086/2024 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1092/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1098/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 24 de janeiro de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal