LEI Nº 1.103, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante Fomento para a Associação Pestalozzi de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante fomento à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.372.804/0001-47, com sede na Rua Hermes da Fonseca, s/nº, Bairro Rotary Internacional, Cláudia - MT.

Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 456.894,55 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma de fomento a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único. Do valor total mencionado neste artigo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) são referentes a recurso oriundo de devolução da Câmara Municipal de Cláudia (Biênio 2023/2024).

Art. 3º Para atender às despesas da parceria autorizada, serão utilizados recursos das seguintes fontes, alocadas na dotação orçamentária descrita abaixo:

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 - Ensino fundamental

PROGRAMA: 0006 - EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO

Ação: 1016 - APOIO ASSOCIACOES E ENTIDADES - EDUCACAO

Natureza de Despesas:

(Red. 126) 3.3.50.41 – Contribuições...........................................R$ 376.894,55

(Red. 126) 3.3.50.41 – Contribuições.............................................R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.............................................R$ 456.894,55

Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 456.894,55

Art. 4º Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para ajudar na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI e deverão ser depositados em conta bancária específica.

Art. 5º A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 6º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Convênio, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes de despesa; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Associação Pestalozzi.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de janeiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal