LEI Nº 1.104, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cláudia/MT – CONSEG CLÁUDIA – mediante parceria, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria, para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cláudia – CONSEG CLÁUDIA - pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 25.992.640/0001-56, com sede na Rua Castelo Branco, s/nº, Centro, Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta Lei será de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme plano de trabalho, obrigatoriamente depositado em conta específica do favorecido, podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma a ser celebrada entre as partes.

Art. 3º Os recursos serão utilizados na complementação das despesas para manutenção de ações e atividades das Polícias Civil e Militar de Cláudia/MT.

Art. 4º Para atender as despesas serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 04 SEC. DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2007 – MANUT. ATIV SEC DE FINANÇAS

Natureza de Despesas: (78) 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.0000....................................................R$ 96.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................. ..............................R$ 96.000,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência da parceria, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

b) Plano de Trabalho;

c) Balancete Financeiro;

d) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

e) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

f) Cópia dos documentos suportes de despesa;

g) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.

h) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

i) Relatório de execução financeira da parceria, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

j) Devolução de saldo, se houver.

§ 1º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa do CONSEG CLÁUDIA.

§ 2º Os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência da parceria, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de janeiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal