DECRETO N° 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
30 de Janeiro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.836.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.003 | FUNDEB | ||
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do Fundeb 30% - exercício (um milhão e quinhentos e quatro mil reais) | R$ | 1.504.000,00 |
| 003.12.361.0007.20076 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do Fundeb 30% - exercício (oitenta mil reais) | R$ | 80.000,00 |
| 003.12.361.0007.20157 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do Fundeb 30% - exercício (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES – FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do Fundeb 30% - exercício (novecentos mil reais) | R$ | 900.000,00 |
| 003.12.365.0007.20074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA – FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do Fundeb 30% - exercício (trezentos mil reais) | R$ | 300.000,00 |
| 003.12.367.0007.20077 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do Fundeb 30% - exercício (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| 007.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quarenta e oito mil reais) | R$ | 48.000,00 |
| TOTAL R$ | 2.836.000,00 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1º do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 13 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito