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Pref. Campo Novo do Parecis

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.836.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.003

FUNDEB

003.12.361.0007.20075

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do Fundeb 30% - exercício (um milhão e quinhentos e quatro mil reais)

R$

1.504.000,00

003.12.361.0007.20076

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do Fundeb 30% - exercício (oitenta mil reais)

R$

80.000,00

003.12.361.0007.20157

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do Fundeb 30% - exercício (hum mil reais)

R$

1.000,00

003.12.365.0007.20073

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES – FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do Fundeb 30% - exercício (novecentos mil reais)

R$

900.000,00

003.12.365.0007.20074

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA – FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do Fundeb 30% - exercício (trezentos mil reais)

R$

300.000,00

003.12.367.0007.20077

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do Fundeb 30% - exercício (hum mil reais)

R$

1.000,00

007.12.306.0007.20062

MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (dois mil reais)

R$

2.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (quarenta e oito mil reais)

R$

48.000,00

TOTAL R$

2.836.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1º do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 13 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito