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Pref. Campo Novo do Parecis

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 147.100,06 (cento e quarenta e sete mil e cem reais e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

002.13.391.0020.20022

MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários-exerc. anterior (dez mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos)

R$

10.424,78

2.701.0000000.000

Outros convênios do estado não relacionados com a educação/ saúde/ a. social (dezessete mil e cento e vinte reais e cinquenta e cinco centavos)

R$

17.120,55

002.13.392.0020.20023

AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.715.0000000.000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC n° 195/2022 - art. 5° - audiovisual (vinte e um mil e setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos)

R$

21.726,90

2.716.0000000.000

Transferências destinadas ao setor cultural - LC n° 195/2022 - art. 8° - demais setores da cultura (trinta e sete mil e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e tres centavos)

R$

37.827,83

003.13.392.0020.20027

APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

2.500.0000750.000

TOTAL R$

147.100,06

Recursos de emendas parlamentares municipais - exercicio anterior (sessenta mil reais)

R$

60.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64.

Parágrafo único. O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, onera o limite estabecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária nº 2.623/2024-LOA.

Art. 3°As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 13 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal