Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002, de 28 de Janeiro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
RAMAO PORTILJO RODRIGUES	048.729.081-04	9047/00014/2024
NELSON DA SILVA MAGALHAES	012.105.891-33	9047/00048/2024
JOSE MARIA DA SILVA MAGALHAE	429.413.501-87	9047/00049/2024
EUNICE SILVA DE LIMA	536.207.121-15	9047/00054/2024
LUIZ GUALBERTO DE OLIVEIRA	536.294.261-15	9047/00056/2024
ELISEU FERNANDES	867.038.461-20	9047/00084/2024
JOSE DA COSTA VILANOVA	048.334.811-20	9047/00094/2024
JOAO DA COSTA VILLANOVA	142.247.551-49	9047/00095/2024
NATALINA SILVA DE OLIVEIRA	567.565.261-20	9047/00096/2024
JOSE LUIZ TEIXEIRA	126.756.951-49	9047/00368/2024
JULIANO RODRIGUES DA SILVA	128.692.361-15	9047/00380/2024
MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR	931.574.878-68	9047/00473/2024
DADICA AGROPECUARIA LTDA	68.350.792/0001-68	9047/00532/2024
LUIZ RAIMUNDO DA SILVA	164.544.051-68	9047/00561/2024
SEVERINO BARRETO DA SILVA	273.202.271-34	9047/00623/2024
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 28/01/2025

Data de desafixação: 12/02/2025