Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 28 de Janeiro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
MARGARIDA VILLANOVA TORRES	354.125.851-91	9047/00003/2024
CARLOS MAURO CERCI	057.716.179-20	9047/00166/2024
EUGENIO SILVEIRO MARQUEZINI	213.855.218-72	9047/00206/2024
EUGENIO SILVEIRO MARQUEZINI	213.855.218-72	9047/00237/2024
PEDRO RETORE	575.799.119-49	9047/00248/2024
ANGELICA DANIELLE JARA DE PAULA FERREIRA	012.105.921-93	9047/00261/2024
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047/00319/2024
OZORIO DE PAULA FERREIRA NETO	020.269.668-50	9047/00330/2024
JAIR RUVIERI DE SOUZA	241.516.881-53	9047/00376/2024
MARIA JOSE SILVA COSTA MARQUES	767.839.791-72	9047/00400/2024
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	008.342.461-04	9047/00420/2024
FLAVIO JOSE FERNANDES LOPES	056.977.698-81	9047/00476/2024
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	008.342.461-04	9047/00648/2024
FERMINO FEDERICI	117.548.699-04	9047/00652/2024
MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	008.342.461-04	9047/00670/2024
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 28/01/2025

Data de desafixação: 12/02/2025