EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00006 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00006, de 28 de Janeiro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
| PECUARIA JACARANDA S A | 24.707.242/0001-88 | 9047/00284/2024 |
| BONIFACIO OVELAR | 007.401.871-04 | 9047/00318/2024 |
| IVO VIDAL SALOME | 007.550.601-72 | 9047/00343/2024 |
| SEBASTIAO VIEIRA DE MORAES FILHO | 043.725.811-49 | 9047/00391/2024 |
| ROBERVAL BERNARDES CABRINI | 045.610.478-08 | 9047/00422/2024 |
| ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI | 337.378.511-15 | 9047/00448/2024 |
| PECUARIA JACARANDA S A | 24.707.242/0001-88 | 9047/00453/2024 |
| JOSE BELARMINO JUSTINO | 023.023.301-53 | 9047/00541/2024 |
| ANTONIO ALVES NOGUEIRA | 176.346.521-72 | 9047/00546/2024 |
| NESTOR DA SILVA LARA | 207.672.001-44 | 9047/00600/2024 |
| HILARIO LOPES | 024.632.709-00 | 9047/00619/2024 |
| HUGUES MENDES NUNES FILHO | 955.709.001-44 | 9047/00628/2024 |
| CLARICE MARQUES CALDEIRA E SILVA | 981.176.371-20 | 9047/00633/2024 |
| JOAO HENRIQUE SANTOS | 054.117.461-40 | 9047/00642/2024 |
| AMBROSIO FARIA CEBALHO | 164.856.026-15 | 9047/00644/2024 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR | ||
| Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: | ||
Data de afixação: 28/01/2025
Data de desafixação: 12/02/2025