LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013, altera dispositivos da Lei nº 962/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA linear, dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O percentual aplicado sobre os vencimentos, por força do caput do artigo, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC divulgado pelo IBGE, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, estipulados no caput e §§ do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, para a RGA dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.

Art. 2º A Revisão Geral concedida no artigo 1º incidirá sobre os vencimentos iniciais e subsídios dos cargos constantes do Anexo II - Cargos Públicos Efetivos, do Anexo III - Cargos Eletivos e Cargos Públicos em Comissão ou Função de Confiança – Quadros 1, 2 e 3 –, e do Anexo IV - Cargos Públicos Efetivos (Em Extinção), vinculados à Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT.

Art. 3º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme a redação disposta nesta lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por meio de Decreto os ajustes compulsórios nas tabelas de vencimentos de servidores cujos pisos salariais sejam vinculados ao salário mínimo.

Art. 5º Os cargos de Auxiliar Administrativo e de Agente de Saúde Bucal, constantes do Anexo II, Quadro 03, de Monitor de Programas, constante do Anexo III, Quadro 3, e os de Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais e Gari, constantes do Anexo IV, Cargos Públicos em Extinção, foram reajustados para o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), tendo em vista que a aplicação do INPC, concedido a título de RGA, apurado pelo IBGE no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por centos), resultou em valor inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 6º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 962, de 07 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), creditado diretamente na folha de pagamento do servidor tendo como referência o mês trabalhado”.

“Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado anualmente, a partir do ano de 2026, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, em percentual não inferior ao da Revisão Geral Anual dos vencimentos concedidos aos servidores públicos do Município”.

Art. 7º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a LRF.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de janeiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito

A Prefeitura Municipal de Cláudia/MT informa que os Anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar publicada acima, nesta Edição, encontram-se publicados e disponíveis no Portal de Transparência do Município, no endereço eletrônico https://www.claudia.mt.gov.br/download/lei-complementar-no-125-de-24-de-janeiro-de-2025/