PORTARIA Nº 117, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Designa servidores para desempenharem a função de Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação e Pregoeiros, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), usando dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, em especial no § 1º do art. 8º; e

II - o contido no Decreto Municipal nº 50, de 28 de dezembro de 2023, em especial nos arts. 17 e 18.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo, pertencentes ao quadro de servidores do Município de São Félix do Araguaia – MT, para comporem a Equipe de Apoio:

I - GERCILIO FRANCISCO AMORIM, servidor efetivo, inscrito no CPF sob nº 807.431.531-20 e Identidade nº 1.131.264-5 – SSP-MT;

II - RAYLA SACHIANE TRINDADE BARBOSA, servidora nomeada em Cargo em Comissão, inscrita no CPF sob nº 061.030.471-29 e Identidade nº 3.062.432-0 - SESP-MT; e

III - SUZETE SIRQUEIRA LIMA, servidora nomeada em Cargo em Comissão, inscrita no CPF sob nº 047.520.051-90 e Identidade nº 2.432.150-8 - SEJUSP-MT.

Art. 2º Compete à Equipe de Apoio:

I - prestar assistência aos Pregoeiros e aos Agentes de Contratação, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar;

II - formalizar os atos processuais; e

III - realizar diligências diversas.

Parágrafo único. Nos termos do art. 11 do Decreto nº 50/2023, de 28 de dezembro de 2023, é vedado ao membro da Equipe de Apoio atuar no mesmo processo licitatório em que já esteja atuando como Agente de Contratação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025.

São Félix do Araguaia (MT), em 13 de janeiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal