“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 118 ao 122, da Lei Municipal N.º 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, Sandra Regina Ramires;

CONSIDERANDO o ofício nº 005/2025/PMSJRC/SEDEC, com a ciência da Secretária da pasta, destacando que não haverá necessidade de nova contratação para suprir a demanda.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença Para Tratar de Interesse Particular à servidora SANDRA REGINA RAMIRES, matrícula nº 1990, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO (EDUC), lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º A Licença Para Tratar de Interesse Particular concedida à servidora acima identificada será de 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 29 de janeiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025