PORTARIA N. 175/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.”

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, Ilmo. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Decreto n. 973, de 06 de abril de 2022: “Que normatiza as limitações impostas pela lei complementar federal n. 173/2020 e determina a apuração da situação funcional de cada servidor público municipal, para serem concedidas as licenças prêmio e as progressões de nível e de classe, no âmbito da prefeitura municipal de Canabrava do Norte/MT, e dá outras providências”;

Considerando o disposto no inciso I, do artigo 3º do Decreto n. 973, de 06 de abril de 2022; “A contagem do tempo de serviço, para elevação de nível e classe e também das licenças prêmio ficaram suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. Sendo que, no dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio”;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos a Servidora Pública Municipal, Sra. DORACI FERREIRA NUNES, matrícula n. 832, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Agente de nutrição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT.

PERÍODO AQUISITIVO DA SERVIDORA: 01/05/2018 A 28/05/2020 (25 meses) REINICIANDO A CONTAGEM EM 01/01/2021 A 30/11/2023 (35 meses)

PERÍODO DE CONCESSÃO DE LICENÇA: 03/02/2025 A 04/05/2025

Art. 2º. Não poderão concorrer à atribuição a função de sala de recursos multifuncionais, e apoio pedagógico, profissionais que estiverem em gozo de licença premio e /ou agendadas;

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpre-se, registra-se e Publica-se.

Canabrava do Norte/MT, 29 de janeiro de 2025.

Neuilson da Silva Lima Prefeito Municipal

Flávio Moreira Borges Vice-Prefeito

Josimeire de Souza Ramos Resende

Secretária Municipal de Educação

Portarian°006/2025