RESPOSTA AO RECURSO INTERPOSTO PELA CANDIDATA CLEONICE VIEIRA TAVARES

Ref.: Homologação dos Resultados do Edital 001/2025 – Seleção de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico

Senhora Cleonice Vieira Tavares,

Em resposta ao recurso interposto por Vossa Senhoria referente à homologação dos resultados do Edital 001/2025, no qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu sua participação no certame, a Comissão Avaliadora, após criteriosa análise do edital e dos anexos correspondentes, manifesta-se nos seguintes termos:

O referido edital, em conformidade com os princípios da publicidade e da legalidade, estabelece critérios objetivos e normas reguladoras do processo seletivo, sendo de observância obrigatória por todos os candidatos. No tocante à exigência de formação específica como requisito para participação, verifica-se que tal exigência possui caráter eliminatório, conforme expressamente previsto nos (item 5 do processo de seleção dos candidatos específico 5.4 do edital), os quais integram e complementam suas disposições normativas.

Assim, considerando que a exigência de formação específica constitui critério eliminatório previamente estabelecido e amplamente divulgado, mantém-se a decisão que indeferiu sua participação no processo seletivo, uma vez que a ausência do requisito será automaticamente desclassificado do processo seletivo conforme descrito no item 13.1 do presente edital.

Registra-se que o princípio da vinculação ao edital impõe a todos os participantes a observância das regras previamente estabelecidas, sendo inviável a flexibilização de critérios após a finalização da fase de inscrição e avaliação documental.

Diante do exposto, o recurso interposto resta indeferido, mantendo-se inalterado o resultado previamente homologado.

Abaixo segue parte do edital publicado em:

https://www.juscimeira.mt.gov.br/transparencia/lis...

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1 Processo de seleção dos candidatos será realizado considerando as etapas a seguir:

I- Inscrição do proponente junto a Secretaria Municipal de Educação, nos dias 16 a 20 de janeiro de 2025.

II– Homologação dasinscrições validadaspela Comissão Avaliadora, em 21/01/2025 através de atopublicado no site daPrefeitura Municipal de Juscimeira.

5.2. Interposição de recurso quanto ao indeferimento da inscrição - que deve ocorrer entre os dias 22 e 23/01/2025. O mesmo deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação.

5.3. Apresentação do Plano de Gestão junto ao Conselho Escolar e demais Profissionais da Escola no dia 23/01/2025.

5.4.- Formação sobre Gestão aos Candidatos à Direção e Coordenação no dia 24/01/2025.

5.5. Homologação dos Resultados Final no dia 27/01/2025 através de ato publicado no site da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

5.6. Interposição de Recursos nos dias 28 e 29/01/2025.

5.7. Homologação do Resultado Final em 30/01/2025.

5.8. Nomeação e Posse no dia 31/01/2025

DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - O (a) candidato(a) que não atender os critérios estabelecidos no presente edital será automaticamente desclassificado(a) do processo seletivo;

13.2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos ou outros constatados em qualquer fase do processo seletivo, verificados a qualquer tempo, ainda que posterior a nomeação, acarretará na eliminação do(a) candidato(a);

13.3. Não será permitido qualquer tipo de campanha eleitoral ou congêneres anterior ou durante o processo de seleção, sendo tal conduta suficiente para indeferimento de inscrição ou a exclusão do servidor no processo, em deliberação da comissão;

13.4. A representação dos Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação e Sispumj na Comissão Avaliadora será formalizada através de Ofício, endereçado aos Presidentes dos respectivos conselhos em data determinada na solicitação da indicação dos representantes.

13.5. Ao final da avaliação do PGE apresentado por cada proponente, os membros da comissão avaliadora deverão assinar o formulário de presença, constante no anexo IV deste edital;

13.6. Os Diretores e Coordenadores Escolares terão seu desempenho avaliado anualmente, segundo critérios e procedimentos regulamentados por Decreto, os mesmos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão Avaliadora;

13.7. A dispensa do Diretor e Coordenador Escolar poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - insuficiência de desempenho constatada através da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Avaliadora;

II- Infração aos princípios da Administração Pública, ou a quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública;

Ill - pelo não cumprimento do Plano de Gestão escolar e das diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

IV -descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

13.8. A destituição do Diretor e Coordenador Escolar será procedida de processo administrativo mediante contraditório e ampla defesa;

13.9. O chefe do Poder Executivo Municipal designará servidor efetivo para ocupar a função de Diretor Escolar nas seguintes hipóteses:

I- inexistência de candidatos inscritos;

II-vacância;

III- na criação de unidade de ensino.

13.10. A vacância se dará por pedido de exoneração, aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da função, assegurado o direito de defesa;

13.11. O Diretor Escolar que precisar se afastar das funções do cargo por motivo de licença prevista na Lei 860/2012 será substituído pelo coordenador pedagógico enquanto durar a mesma;

13.12. O Diretor e Coordenador Escolar que se afastar das funções do cargo por motivo de licença para tratar de questões pessoais, na formado artigo79 da Lei 860/2012, perde o direito ao cargo, e diante da vacância cabe ao Prefeito Municipal designar novo Diretor Escolar para cumprimento do período restante de validade do processo seletivo, ou seja, até dezembro de 2026;

13.13. O Diretor Escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

13.14. Dúvidas e impugnações ao edital serão resolvidas pela Comissão Avaliadora do processo de seleção.