Estabelece a programação financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras Providências.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo, em especial, o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1o Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2025 do Município de Salto do Céu / MT, conforme estabelecido no artigo 8o da Lei Complementar Federal 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1ºA programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecidas neste Decreto.

§ 3º Os anexos deste Decreto estabelecem a programação financeira (Anexo I) e o cronograma de execução mensal de desembolso (Anexo II) para o exercício financeiro de 2025, da administração direta e indireta.

Art. 2º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4º A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, por Órgão, e Fonte/Destinação de recursos e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido pelo Órgão que lhe der causa, no bimestre seguinte.

Art. 5º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da Lei complementar n. 101, bem como aqueles definidos na lei Orçamentária Anual n. 781/2024.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Finanças do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, 29 de Janeiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.