SUMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-ITAÚBA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida ao PREVI-ITAÚBA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itaúba/MT, e sim, repassados à conta do Regime Geral de Previdência, no período de outubro/2009 a dezembro/2009, e as competências de março/2010 e abril/2010, no valor de R$ 68.055,52 (sessenta e oito mil, cinqüenta cinco reais e cinqüenta e dois centavos), conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2010.

Art. 2º Fica o PREVI-ITAÚBA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itaúba/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 (vinte) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.134,26 (um mil, cento e trinta e quatro reais e vinte seis centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-ITAÚBA.

Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 16 de Junho de 2010, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Itaúba/MT, 15 de Junho de 2010.

RAIMUNDO ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

	DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que a Lei n. 843, de 17 de junho de 2010, foi publicada por afixação em mural em 17/06/2010, conforme previsto no art. 158 da Lei Orgânica do município de Itaúba. Clóvis Eduardo Murari Secretário de Administração