DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS PROCESSOS SELETIVO REGIDO PELOS EDITAIS Nº 001/2024 E 002/2024, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 34/2025 do Ministério Público, que trata da Denúncia Anônima, com alegações que podem comprometer a legalidade e a regularidade do certame;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de anular seus atos quando ilegais, conforme prevê o Princípio da Legalidade e o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como sua prerrogativa de revogá-los por conveniência ou oportunidade, observando o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e a lisura do processo seletivo, evitando possíveis nulidades ou prejuízos aos candidatos;

CONSIDERANDO que a análise interna identificou que o planejamento dos Processos Seletivo Simplificado 001/2024 e 002/2024 não atendeu de forma adequada às reais necessidades da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a urgência em suprir as demandas de pessoal, tornando imprescindível a realização de um novo processo seletivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado os Processos Seletivo regido pelos Editais nº 001/2024 e 02/2024, bem como todos os atos deles decorrentes, cujo editais de abertura foi publicado nos sites http://www.reservadocabacal.mt.gov.br e https://portal.imperioconcursos.com.br/.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal