PORTARIA Nº 166/2025

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato de Rateio nº 009/2025 firmado entre o Município de Nova Xavantina e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia - CISGA que tem por objeto realizar Cessão Administrativa de Uso de Bens, Equipamentos, Servidores Públicos e repasse de recursos financeiros pelo Município de Nova Xavantina ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia-CISGA, para organização e operacionalização do Consórcio na manutenção e prestação de serviços considerados como essenciais de saúde nos atendimentos ambulatoriais, hospitalares e de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos de natureza especializadas às populações do conjunto dos municípios que compõem o Consórcio; resolve:

Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionado, para atuar(em) como fiscal(is) do Contrato de Rateio nº 009/2025, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Osmar Souza Farias Junior, Assistente Social, matrícula funcional 4512;

II – Marcos Paulo Martins Barros, Assistente Social, matrícula funcional 4628;

III – Célia Martins Ferreira, Agente Comunitária de Saúde – ACS, matrícula funcional 1947.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato de Rateio nº 009/2025, e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal